A ORIGINALIDADE COMO CONDIÇÃO PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO

Resumo

O presente artigo cuida da análise da originalidade como uma das condições para o regular exercício de ação em matéria jurídico-penal. O tema da originalidade não é de atenção geral da doutrina em termos da análise das condições da ação. No presente texto, basicamente se sustenta que o mesmo direito de ação não pode ser exercido simultaneamente ou sucessivamente. A ação tem de ser original, e não uma cópia de outra ainda pendente ou já constante de outro processo apreciado no seu mérito.

Palavras-chave: Processo Penal. Condições da Ação. Originalidade.

ABSTRACT

This article makes an analysis of originality as one of the conditions for the regular exercise of action concerning criminal law. The theme of originality is not offently an object of general attention of the doctrine in terms of the analysis of the conditions of the action. This text basically holds that the same right of action cannot be exercised simultaneously or successively. The action must be original, not a copy of another still pending or have yet constant of another process appreciated on their merit.

Keywords: Criminal Proceedings. Conditions of the Action. Originality.