ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA CRIMINAIS: NECESSIDADE DE RELEITURA DOS INSTITUTOS DIANTE DOS NOVOS PARADIGMAS DO DIREITO PENAL

Resumo

Os antecedentes criminais são utilizados pelo Juiz para majoração da pena-base, na primeira fase do processo trifásico da fixação da pena. Tal é feito de forma automática, sempre que a condenação não é considerada para fins de reincidência. Da mesma forma, não existe limite temporal para a aplicação de tal circunstância judicial. A falta da fixação de um tempo para a eficácia da circunstância viola diversos princípios da Constituição e do Direito Penal. Da mesma forma, a reincidência é utilizada como agravante genérica, também de forma automática, sem que o Estado cumpra o seu dever de ressocialização dos condenados e assistência ao egresso. Esse comportamento provoca uma assimetria legal e constitucional. Em atenção aos novos parâmetros do Direito Penal, é necessária a releitura dos dispositivos da lei penal que disciplinam o instituto, como forma de adequá-los aos paradigmas atuais do Direito Penal.

Palavras-chave: Antecedentes Criminais. Reincidência. Releitura.

ABSTRACT

Previous criminal records are taken into consideration by the judge as a circumstance that increments the term of the sentence’s first phase. This occurs automatically and whenever the conviction does not include the occurrence of recidivism. Likewise, there is no time limitation between the occurence of the criminal act described in the records and the new conviction, so as to apply this circumstance. The lack of limitation to apply this circumstance (having previous criminal records) in order to increment the sentence term clearly violates several constitutional and criminal law principles. Concomitant to that, when recidivism occurs it is automatically used as a generic penalty aggravating cause, even when the State has not fulfilled its duty to promote the ressocialization of the convicted individual or given the proper assistance for those who have egressed from the prisional system. This behaviour leads to a legal and constitutional asymmetry. In respect to Criminal Law’s new standards, it is necessary reinterpretate Criminal Law rules that discipline the institute, as a mean of making them suitable to Criminal Law new paradigms.

Keywords: Background. Criminal Recidivism. Rereading/Reinterpreting.