RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA APLICADA AO INCIDENTE RADIOATIVO DE GOIÂNIA

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de analisar e discutir a responsabilidade penal das empresas IPASGO, IGR e da Santa Casa quanto ao acidente ocorrido no ano de 1987 na cidade de Goiânia, onde um equipamento contendo uma cápsula de Césio-137 (material radioativo) foi aberto, causando a contaminação e óbito de várias vítimas. Busca-se, ainda, discutir brevemente a legislação ambiental e penal existente à época do incidente, dando enfoque à responsabilidade penal da pessoa jurídica, passando-se à análise da sentença condenatória e as consequências da inexistência de efetiva punição estatal das empresas. Discutiu-se brevemente, ainda, o novo projeto de reforma do Código Penal no tocante à responsabilização penal da pessoa jurídica. A pesquisa é descritiva, vez que relata o acontecimento da tragédia no Brasil, e documental, pois utiliza fontes e documentos jurídicos no que consiste à responsabilidade penal das empresas mencionadas. O método de pesquisa utilizado é o qualitativo, na medida em que busca relatar a situação das vítimas que foram contaminadas pelo Césio 137.